What is the eligibility level for participants in this event?

The eligibility for participants in this event is at the college level.

What kind of event is this?

This is a regional round of a moot court competition, focusing on simulated court proceedings.

Ronda Regional Sul da VIII Edição do Supremo Moot Court de Justiça

Mar 26–26, 2026Lisbon, PortugalIn-person

ConcludedRegistration closed

The Ronda Regional Sul da VIII Edição do Supremo Moot Court de Justiça is a regional round of a prominent moot court competition, hosted in Lisbon, Portugal. This event is designed for college-level participants, offering a platform for students to engage in simulated court proceedings. It represents a crucial stage in the larger competition, where legal acumen and advocacy skills are put to the test.

Country perspectives

Where the most-relevant 1 countries stand on the dominant committee topic. Click through for the full country profile.

Portugal

As the host nation, Portugal provides the venue and logistical support for this regional round, underscoring its commitment to legal education and fostering judicial talent.

Role in topic

Portugal plays a central role by hosting the event in Lisbon, facilitating the regional competition and contributing to the development of legal professionals within its jurisdiction and potentially beyond.

Topics & background

The history behind each committee topic and the states that shape it.

Direito da Comunicação Social e da Internet

O direito da comunicação social consolidou-se ao longo do século XX a partir da regulação da imprensa, do rádio e da televisão, com foco na liberdade editorial, no pluralismo informativo e na responsabilidade dos meios. A revolução digital dos anos 2000, com a ascensão de plataformas globais como Google, Meta e, mais recentemente, X e TikTok, deslocou o eixo regulatório: hoje, parcela decisiva do debate público circula em redes privadas, regidas por termos de uso e algoritmos opacos, com sede majoritária nos Estados Unidos. Esse deslocamento expôs lacunas normativas em temas como moderação de conteúdo, desinformação, discurso de ódio, proteção de menores e responsabilidade civil dos provedores. A União Europeia tornou-se referência regulatória com o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA), de 2022, que impõem deveres de transparência algorítmica e moderação para grandes plataformas. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a discussão em torno do PL 2630/2020 ("PL das Fake News") refletem tensões análogas, agravadas por episódios como os ataques de 8 de janeiro de 2023 e o embate entre o STF e a plataforma X em 2024. Em paralelo, regimes como o chinês e o russo aprofundaram modelos de controle estatal da internet, fragmentando o ciberespaço global. O estado atual do debate gira em torno de como conciliar liberdade de expressão, soberania regulatória, proteção de direitos fundamentais e inovação tecnológica, sem reproduzir censura prévia nem delegar à autorregulação privada a definição dos limites do discurso público.

Key players

Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e no artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), com correspondentes no artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969) e no artigo 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Historicamente, sua afirmação acompanhou as revoluções liberais dos séculos XVIII e XIX, mas seu alcance prático sempre foi tensionado por limites como honra, segurança nacional, ordem pública e proteção de minorias. No século XXI, o debate ganhou nova densidade com a digitalização da esfera pública. Casos emblemáticos incluem decisões da Corte Interamericana ("Kimel vs. Argentina", 2008; "Fontevecchia vs. Argentina", 2011) que restringiram o uso do direito penal contra jornalistas, e a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre discurso de ódio e negacionismo. No Brasil, o STF tem enfrentado tensões entre liberdade de expressão e combate à desinformação, notadamente no Inquérito das Fake News (Inq. 4781) e na ADPF 572. Atualmente, o cerne da controvérsia está em distinguir discurso protegido de discurso ilícito, definir o papel de plataformas privadas como gatekeepers do debate público e calibrar respostas estatais a fenômenos como desinformação eleitoral, discurso de ódio e ataques à democracia, sem reabrir caminho para censura.

Key players

Direito à Informação

O direito à informação possui dupla dimensão: a liberdade de informar (vinculada à imprensa e à expressão) e o direito de acesso à informação pública, ferramenta essencial de controle democrático. Sua consolidação internacional remonta à Resolução 59(I) da Assembleia Geral da ONU (1946), que qualificou a liberdade de informação como "pedra angular" das demais liberdades, e foi reforçada por instrumentos como o artigo 13 da Convenção Americana e a Convenção do Conselho da Europa sobre Acesso a Documentos Oficiais (2009). A partir dos anos 2000, dezenas de Estados adotaram leis de acesso à informação, com destaque para o Freedom of Information Act estadunidense (1966, reformado em 2016), a Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei 12.527/2011), e legislações análogas no México (2002) e em Portugal (LADA, 1993, revista em 2016). A jurisprudência interamericana, em "Claude Reyes vs. Chile" (2006), reconheceu o acesso à informação pública como direito humano autônomo derivado do artigo 13 da CADH. Hoje os principais desafios envolvem: tensões entre transparência e proteção de dados pessoais (LGPD/RGPD), uso de sigilo para blindar autoridades, acesso a algoritmos e decisões automatizadas do Estado, e proteção de denunciantes (whistleblowers). A circulação massiva de informação falsa em ambientes digitais também recoloca a questão do "direito a uma informação de qualidade" como dimensão coletiva do direito.

Key players

Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana emergiu como categoria jurídica central no pós-Segunda Guerra Mundial, em reação direta às atrocidades do nazismo. O preâmbulo da Carta da ONU (1945) e o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) afirmam a dignidade como fundamento de todos os direitos. Constituições como a alemã (Lei Fundamental de 1949, art. 1º), a portuguesa (1976, art. 1º) e a brasileira (1988, art. 1º, III) elevaram-na expressamente a fundamento da ordem jurídica. A dignidade opera tanto como princípio estruturante quanto como cláusula aberta de proteção, invocada em temas tão diversos quanto tortura, condições carcerárias, fim de vida, bioética, identidade de gênero, pobreza extrema e proteção de dados. Decisões emblemáticas incluem o caso do abate de aeronaves do Tribunal Constitucional alemão (2006), que recusou instrumentalizar vidas humanas mesmo em cenário terrorista, e a jurisprudência do STF brasileiro sobre união homoafetiva (ADI 4277/ADPF 132, 2011) e sobre o sistema carcerário (ADPF 347). O debate contemporâneo enfrenta a banalização retórica do conceito, sua tensão com autonomia individual (eutanásia, aborto), e novos desafios como dignidade no ambiente digital, manipulação algorítmica e usos da inteligência artificial que possam reduzir pessoas a dados ou perfis.

Key players

Princípio da Igualdade

A igualdade é princípio fundador do constitucionalismo moderno desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e foi internacionalizada no artigo 7º da DUDH (1948) e nos artigos 2º e 26 do PIDCP. Evoluiu da concepção formal — igualdade perante a lei — para uma dimensão material e substantiva, que exige tratamento desigual de situações desiguais e legitima ações afirmativas para corrigir desigualdades estruturais de raça, gênero, classe, deficiência e orientação sexual. A jurisprudência consolidou esse giro: a Corte Suprema dos EUA em "Brown v. Board of Education" (1954) rompeu com a doutrina "separate but equal"; o STF brasileiro validou cotas raciais em universidades (ADPF 186, 2012) e no serviço público (Lei 12.990/2014); a Corte Interamericana, em "Atala Riffo vs. Chile" (2012), reconheceu orientação sexual como categoria protegida. Na União Europeia, diretivas de igualdade (2000/43/CE e 2000/78/CE) estruturam o combate à discriminação. O debate atual gira em torno de interseccionalidade, paridade de gênero na política, igualdade salarial, viés algorítmico em decisões automatizadas e os limites das ações afirmativas, especialmente após decisões como "Students for Fair Admissions v. Harvard" (2023) nos EUA, que restringiu critérios raciais em admissões universitárias e reabriu globalmente a discussão sobre seus desenhos institucionais.

Key players

Proibição da Discriminação

A proibição da discriminação é corolário direto do princípio da igualdade e foi positivada nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos: artigo 2º da DUDH, artigos 2º e 26 do PIDCP, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD, 1965), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Historicamente, sua afirmação esteve ligada à descolonização, ao fim do apartheid sul-africano e às lutas pelos direitos civis nos EUA. A jurisprudência interamericana tem ampliado as categorias protegidas para além do rol expresso: a Opinião Consultiva 24/17 da Corte IDH reconheceu identidade de gênero e relações entre pessoas do mesmo sexo como objeto de proteção. No Brasil, o STF criminalizou a homotransfobia por equiparação ao racismo (ADO 26 e MI 4733, 2019) e tem desenvolvido a noção de racismo estrutural e discriminação indireta. Portugal e demais Estados europeus operam sob o quadro das diretivas antidiscriminação da UE e do artigo 14 da CEDH. Os desafios contemporâneos incluem discriminação algorítmica, perfilamento racial em segurança pública, discriminação interseccional, proteção de pessoas refugiadas e migrantes, e o equilíbrio entre liberdade religiosa e proteção de minorias sexuais, temas em crescente litígio constitucional e internacional.

Key players

Key terms & resources

The concepts worth knowing before Ronda Regional Sul da VIII Edição do Supremo Moot Court de Justiça, plus lessons and profiles to go deeper.

B.R. Ambedkar's Concept of Social Justice Beatrice Webb's Social Reform Bonding and Bridging Social Capital Delegate Social Disinformation Amplification Economic and Social Council

Country profiles

The states in play, with the data that shapes their stance

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